Informação legal e proteção de dados

Nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei que regula a intermediação de crédito, a YES, LDA. (NIPC 514684100), com sede em Rua Afonso Albuquerque 166, 4150-019 Porto, informa que atua como Intermediário de crédito vinculado (ICV), registado junto do Banco de Portugal sob o n.º 0002331.

Dispõe de seguro de responsabilidade civil n.º 2511054, celebrado com a Hiscox, S.A. – Sucursal em Portugal, válido até 25-07-2027.

O Banco de Portugal é a entidade de supervisão para a atividade de intermediação de crédito.

Nos termos do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, a YES, LDA. não pode, em nenhuma circunstância, receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução ou cumprimento antecipado dos contratos de crédito.

Como intermediário de crédito vinculado, a remuneração é paga diretamente pelo mutuante e depende do montante de financiamento. Essa informação constará da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), entregue pela instituição de crédito antes da celebração do contrato.

As reclamações podem ser apresentadas diretamente ao intermediário de crédito, através do Livro de Reclamações, ou diretamente à entidade de supervisão (Banco de Portugal), por correio eletrónico, carta, ou através do formulário disponível no Portal do Cliente Bancário (clientebancario.bportugal.pt).

Meios de resolução alternativa de litígios aderidos: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

No seguimento do seu contacto para a prestação de serviço de intermediação de crédito, no âmbito do qual serão recolhidos e tratados dados pessoais dos quais é titular, informamos o seguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Os seus dados pessoais são recolhidos para a prestação do serviço de intermediação de crédito solicitado (fundamento de licitude previsto no artigo 6.º, n.º 1, als. a) e b) do RGPD).

Caso dê o seu consentimento, os dados poderão também ser utilizados para envio de comunicações promocionais e ações de marketing, podendo solicitar a sua remoção a qualquer momento.

Os dados não serão utilizados para finalidade distinta da estabelecida, ou para a qual foi dado consentimento, sem que seja solicitado um novo consentimento quando aplicável. No âmbito destas finalidades, a YES, LDA. atua como responsável pelo tratamento dos dados que recolher.

Os dados recolhidos são também partilhados com as instituições financeiras mutuantes, para efeitos de análise prévia, apreciação e decisão sobre o pedido de crédito. Nessa fase, as instituições de crédito atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados que lhes forem transmitidos.

Ao fornecer os seus dados pessoais para efeitos do estabelecimento de uma relação de intermediação de crédito, aceita que sejam objeto deste tratamento — a não concordância implica a impossibilidade de prestar o serviço pretendido.

Para mais informação sobre o tratamento de dados por cada instituição financeira parceira, pode consultar as respetivas políticas de privacidade ou solicitar informação diretamente junto destas.

Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, naturalidade, número de documento de identificação, número de contribuinte) e dados de contacto (telefone e morada).

Dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta, declarações de dívida) e dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, etc.).

Dados financeiros (património financeiro e responsabilidades no setor financeiro).

Dados salariais e de profissão (recibos de vencimento, vínculo laboral ou outro comprovativo de salário, habilitações académicas e dados sobre a profissão).

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento junto da YES, LDA. e junto das instituições financeiras parceiras com quem os dados tenham sido partilhados, através do email adc@yescredito.pt.

Pode cancelar a subscrição de comunicações de marketing a qualquer momento, através do link de cancelamento no rodapé dos emails ou por email para o mesmo endereço.

Se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).

O prazo de conservação varia de acordo com a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.

Não se concretizando o negócio, os dados são conservados durante 6 meses. Os dados necessários para cumprimento da Lei de Prevenção de Branqueamento de Capitais são conservados durante 7 anos após o termo da relação contratual.

Concretizando-se o negócio, os dados são conservados durante 10 anos, para cumprimento de obrigações legais. Os dados recolhidos para marketing são conservados até que o consentimento seja retirado.